Termos de Uso

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
Agenda das Igrejas

Este documento reúne as regras de utilização da Agenda das Igrejas, os direitos e responsabilidades dos usuários e as condições dos serviços oferecidos pela plataforma.

Última atualização: 01/11/2026
Versão: 1.0

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Identificação. A plataforma digital denominada Agenda das Igrejas, acessível pelo endereço eletrônico https://agendadasigrejas.com.br, doravante denominada "Plataforma", é operada por Jandir Pedro Rui Serviços Espirituais Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 63.055.581/0001-89, com endereço em Rua São José, 780 - Linho, Erechim/RS, CEP 99704-442, e contato eletrônico [email protected], doravante denominado "Operador".

1.2. Objeto. Estes Termos de Uso estabelecem as condições de acesso, navegação, cadastro, utilização dos recursos, publicação de conteúdo, contratação de serviços pagos e relacionamento entre o Operador e os usuários da Plataforma.

1.3. Aceitação. A navegação pública está sujeita às disposições aplicáveis destes Termos. Para criar uma conta, publicar conteúdo, contratar serviços ou utilizar funcionalidades que exigem cadastro, o usuário deve conhecer e, quando solicitado, aceitar expressamente as condições pertinentes.

1.4. Manifestação de vontade. Quando exigida, a aceitação expressa é registrada por mecanismo inequívoco, como uma caixa de seleção não previamente marcada ou um botão de confirmação claramente identificado. O Operador conserva os registros disponíveis da versão aceita, da data e hora e dos demais elementos técnicos legalmente admissíveis para comprovar a manifestação de vontade.

1.5. Capacidade. O usuário declara possuir capacidade jurídica para realizar os atos praticados na Plataforma. Pessoas jurídicas, igrejas, associações e outras organizações deverão ser representadas por pessoas autorizadas. A utilização por menores de idade deverá observar a legislação aplicável, inclusive as normas de proteção integral de crianças e adolescentes.

1.6. Discordância. Quem não concordar com as disposições aplicáveis deve deixar de utilizar as funcionalidades correspondentes e não pode criar uma conta ou contratar serviços sujeitos à aceitação destes Termos.

1.7. Legislação aplicável. Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira, especialmente o Código Civil, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a legislação autoral, as normas de proteção à honra, à imagem e à privacidade e demais disposições pertinentes.

Nenhuma cláusula será interpretada como renúncia antecipada a direitos legalmente indisponíveis ou como exclusão de responsabilidade que a legislação não permita afastar.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

I. Plataforma: o site Agenda das Igrejas, seus painéis, páginas, funcionalidades, interfaces, APIs e demais recursos disponibilizados pelo Operador.
II. Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma.
III. Membro: pessoa que cria uma conta para utilizar recursos pessoais, acompanhar igrejas, interagir com eventos ou administrar suas próprias informações.
IV. Igreja: instituição, comunidade ou organização religiosa que mantém ou pretende manter uma página na Plataforma.
V. Responsável pela igreja: pessoa autorizada a administrar a página de uma igreja, suas informações e seus recursos.
VI. Editor: pessoa autorizada pelo responsável a realizar atividades administrativas delimitadas, como editar o perfil e publicar ou modificar eventos.
VII. Perfil público: página de pessoa, pastor, pregador, cantor, convidado ou outro participante, conforme as funcionalidades disponíveis.
VIII. Conteúdo: textos, imagens, fotografias, nomes, logotipos, informações de contato, eventos, comentários, anúncios, links e demais materiais inseridos ou disponibilizados na Plataforma.
IX. Serviços pagos: planos Premium, destaques, banners, anúncios e outras funcionalidades comerciais que venham a ser expressamente disponibilizadas.
X. Anunciante: pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita a divulgação de publicidade.
XI. Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.
XII. Política de Privacidade: documento específico que informa como os dados pessoais são tratados, para quais finalidades, por quanto tempo e com quais direitos dos titulares.

3. OBJETO E NATUREZA DA PLATAFORMA

3.1. A Agenda das Igrejas facilita a descoberta, a organização e a divulgação de igrejas, cultos, encontros, congressos, conferências e outros eventos religiosos, além de oferecer formas de interação entre usuários, igrejas e participantes, conforme os recursos disponíveis.

3.2. Conforme os recursos disponibilizados em cada momento, a Plataforma poderá oferecer:

a) páginas públicas de igrejas;
b) cadastro, edição e divulgação de eventos;
c) busca por cidade, localização aproximada, categoria ou tipo de evento;
d) perfis públicos de pessoas e convidados;
e) agendas pessoais;
f) marcações de presença, reações, comentários e acompanhamento de igrejas;
g) notificações e avisos relacionados a eventos e contas;
h) ferramentas de administração para igrejas e equipes;
i) recursos de verificação de páginas institucionais;
j) estatísticas de acesso e interação;
k) planos Premium e recursos adicionais;
l) destaques de eventos, banners e publicidade patrocinada;
m) ferramentas auxiliares de calendário, compartilhamento e divulgação.

3.3. A disponibilidade de cada funcionalidade dependerá da versão da Plataforma, das configurações vigentes, da elegibilidade da conta e de eventuais limitações técnicas ou comerciais devidamente informadas.

3.4. A Plataforma atua primordialmente como ambiente digital de divulgação, organização e interação. Salvo quando assumir expressamente uma obrigação específica, não organiza, promove, celebra, fiscaliza ou executa os eventos divulgados e não representa automaticamente as igrejas ou pessoas cadastradas.

3.5. A inclusão de uma igreja, evento ou perfil não significa que o Operador endosse sua doutrina, suas práticas, seus representantes, sua idoneidade, suas promessas ou suas atividades.

3.6. A Plataforma não substitui os canais oficiais de comunicação das igrejas, nem garante que todas as informações publicadas sejam completas, atuais ou verificadas.

4. CADASTRO, CONTA E VERIFICAÇÃO

4.1. Algumas funcionalidades poderão ser utilizadas sem cadastro. Outras exigirão a criação de uma conta, a confirmação do endereço eletrônico ou a realização de verificações adicionais.

4.2. O usuário fornece informações verdadeiras, lícitas, atualizadas e suficientes para utilizar o serviço. É proibido usar dados de terceiros de forma fraudulenta ou se passar por outra pessoa ou organização.

4.3. O usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo, utilizar senhas adequadas e comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

4.4. O Operador poderá exigir confirmação de e-mail, comprovação de representação institucional ou informações adicionais razoavelmente necessárias à segurança, prevenção de fraudes e verificação de legitimidade.

4.5. A falta de confirmação do e-mail poderá limitar determinadas funcionalidades, inclusive a publicação de eventos, conforme as regras informadas na interface.

4.6. É proibido compartilhar credenciais de forma que comprometa a segurança da conta, permitir acessos não autorizados ou contornar mecanismos de autenticação.

4.7. A conta é pessoal, quando vinculada a uma pessoa natural, e deverá ser utilizada por seu titular. Os acessos concedidos a equipes de igrejas obedecerão às permissões específicas de cada integrante.

4.8. O usuário deverá atualizar seus dados sempre que houver alteração relevante. O Operador poderá solicitar confirmação de informações inconsistentes, sem exigir dados excessivos ou desnecessários.

4.9. O Operador poderá adotar mecanismos proporcionais de segurança, limitação de tentativas, detecção de abuso e prevenção de acessos indevidos.

5. PÁGINAS DE IGREJAS, REPRESENTAÇÃO E VERIFICAÇÃO

5.1. Ao criar ou administrar uma página de igreja, a pessoa declara possuir autorização para inserir e administrar as informações institucionais apresentadas.

5.2. O responsável deverá manter atualizados, conforme aplicável, o nome da instituição, a cidade, o endereço, os contatos, os horários, as fotografias, a programação e demais informações públicas.

5.3. A criação de uma página não confere, por si só, titularidade exclusiva sobre o nome da instituição, direito de representação legal ou propriedade sobre marcas e símbolos utilizados.

5.4. O responsável declara possuir autorização para utilizar o nome, as marcas, as fotografias, os logotipos e os demais materiais publicados, respeitando os direitos de terceiros.

5.5. O Operador poderá disponibilizar procedimento de verificação institucional para conferir documentos ou outros elementos razoavelmente necessários à confirmação da legitimidade da página.

5.6. A concessão de um selo de verificação significa apenas que foram realizadas as verificações previstas no procedimento vigente. Não representa garantia absoluta de idoneidade, solvência, regularidade de todas as atividades ou veracidade de todas as publicações da instituição.

5.7. O selo poderá ser revisto, suspenso ou retirado se houver indícios relevantes de fraude, alteração da representação, documentos inválidos ou perda dos requisitos de verificação, assegurada a possibilidade de esclarecimento quando cabível.

5.8. Em caso de disputa sobre a administração de uma página, o Operador poderá solicitar documentos, restringir temporariamente alterações sensíveis ou suspender acessos específicos enquanto examina a situação.

5.9. A Plataforma poderá corrigir, ocultar, consolidar ou remover páginas duplicadas, fraudulentas, abandonadas ou incompatíveis com estes Termos, considerando os direitos dos envolvidos e as circunstâncias do caso.

6. EQUIPES, RESPONSÁVEIS E PERMISSÕES

6.1. O responsável por uma igreja poderá conceder permissões de administração a outras pessoas, nos limites das funcionalidades existentes.

6.2. Os responsáveis concedem acesso apenas a pessoas autorizadas e revisam periodicamente os integrantes da equipe.

6.3. O responsável remove prontamente o acesso de pessoas que deixam de atuar em nome da instituição ou perdem sua autorização.

6.4. Editores e demais colaboradores deverão utilizar os recursos exclusivamente para as atividades autorizadas.

6.5. O Operador poderá manter registros administrativos e de segurança necessários para investigar alterações relevantes, solucionar disputas e proteger a integridade do serviço, observada a legislação de proteção de dados.

6.6. A igreja deverá solucionar internamente questões relacionadas à sua organização, sucessão, representação e distribuição de poderes, sem prejuízo de solicitar análise administrativa quando houver disputa sobre a página.

7. EVENTOS, HORÁRIOS E INFORMAÇÕES PÚBLICAS

7.1. A publicação de um evento deverá conter informações verdadeiras e suficientes para que os interessados compreendam sua natureza, data, horário, local, condições de participação e demais elementos relevantes.

7.2. O responsável pelo evento responde pela exatidão das informações publicadas, incluindo alterações, adiamentos, cancelamentos, restrições de acesso e condições de inscrição.

7.3. A publicação na Plataforma não equivale a uma confirmação independente de que o evento ocorrerá nas condições anunciadas.

7.4. Ao tomar conhecimento de uma alteração relevante, o responsável atualiza ou cancela o evento prontamente, especialmente quando a mudança puder causar deslocamentos desnecessários, despesas ou riscos aos participantes.

7.5. A Plataforma poderá oferecer eventos em rascunho, agendados, publicados, cancelados ou ocultos, de acordo com o estado operacional de cada publicação.

7.6. A disponibilidade de ferramentas de repetição de eventos ou de horários fixos não dispensa o responsável de verificar se os dados correspondem à programação efetivamente praticada.

7.7. A exportação para calendários, a geração de imagens, o compartilhamento de links e outras ferramentas auxiliares não garantem que os serviços externos atualizem automaticamente suas informações após uma alteração.

7.8. Antes de se deslocar, o usuário deve conferir a página do evento e, quando necessário, confirmar a programação diretamente com a organização.

7.9. A Plataforma poderá limitar a quantidade, a frequência ou o formato de publicações para evitar spam, duplicidade, manipulação da agenda ou sobrecarga do sistema.

7.10. O Operador poderá estabelecer critérios de ordenação, relevância, localização, categoria, data e patrocínio, desde que não apresente publicidade de maneira enganosa ou contrária à legislação aplicável.

8. PERFIS PÚBLICOS, PASTORES E CONVIDADOS

8.1. A criação de um perfil público deverá respeitar a identidade, a imagem, o nome e os demais direitos da pessoa retratada.

8.2. A pessoa que criar ou editar um perfil de terceiro deverá possuir fundamento legítimo e, quando necessário, autorização para realizar a publicação.

8.3. A inclusão do nome de um pregador, cantor, pastor ou convidado em um evento não comprova, isoladamente, sua participação confirmada, seu vínculo institucional ou seu endosso à divulgação.

8.4. O responsável pelo evento deverá corrigir informações incorretas ou remover associações indevidas assim que tiver conhecimento delas.

8.5. A pessoa que identificar uso indevido de seu nome, fotografia, imagem ou informações poderá solicitar correção, restrição ou remoção mediante os canais de contato e denúncia disponíveis.

8.6. A Plataforma poderá solicitar comprovação de identidade ou legitimidade quando isso for necessário para analisar pedidos que envolvam direitos pessoais, respeitando a minimização de dados.

8.7. Nenhuma disposição desta seção autoriza o uso de imagem, voz, nome ou dados pessoais em campanhas externas à finalidade originalmente informada sem o fundamento jurídico necessário.

9. COMENTÁRIOS, REAÇÕES, SEGUIDORES E PRESENÇA

9.1. A Plataforma poderá permitir que membros confirmados interajam com eventos e igrejas por meio de comentários, reações, acompanhamento de páginas e marcações de presença.

9.2. O usuário utiliza esses recursos de maneira honesta, respeitosa e compatível com a finalidade da Plataforma.

9.3. É vedado utilizar contas falsas, automatizações não autorizadas ou ações coordenadas para simular popularidade, inflar números, perseguir pessoas ou manipular estatísticas.

9.4. Uma marcação de presença representa uma manifestação declarada pelo próprio usuário, e não uma confirmação independente de comparecimento efetivo.

9.5. Reações, seguidores e comentários não constituem avaliação oficial, recomendação comercial ou garantia de qualidade de um evento ou instituição.

9.6. Comentários poderão ser desativados por evento e, quando habilitados, poderão estar sujeitos a requisitos de cadastro, confirmação de e-mail e limitações técnicas.

9.7. É proibido publicar informações privadas, acusações sabidamente falsas, ameaças, discurso discriminatório, conteúdo difamatório, dados pessoais de terceiros sem fundamento legítimo ou material que viole direitos autorais.

9.8. O responsável pela página poderá utilizar as ferramentas disponíveis para ocultar comentários, sem que isso autorize o uso discriminatório ou ilícito da moderação.

9.9. O Operador poderá restringir, ocultar ou remover interações que violem estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros, observando os procedimentos legalmente exigidos.

9.10. A Plataforma poderá preservar registros necessários à investigação de abusos, ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos, respeitados os limites de acesso e retenção previstos na legislação.

10. CONTEÚDOS PROIBIDOS E CONDUTAS VEDADAS

É proibido utilizar a Plataforma para:

I. praticar fraude, estelionato, falsidade ideológica ou qualquer outra conduta ilícita;
II. publicar informações conscientemente falsas com potencial de causar prejuízo a terceiros;
III. ameaçar, perseguir, assediar, intimidar ou discriminar pessoas;
IV. incitar violência ou divulgar conteúdo ilegal;
V. promover exploração, abuso ou sexualização ilícita de crianças e adolescentes;
VI. publicar dados pessoais, documentos, endereços residenciais, contatos privados ou informações sensíveis de terceiros sem fundamento jurídico;
VII. utilizar imagens, textos, músicas, marcas ou outros materiais protegidos sem a autorização ou o fundamento legal necessário;
VIII. realizar spam, publicidade enganosa, campanhas não autorizadas ou divulgação repetitiva abusiva;
IX. criar páginas, eventos ou perfis falsos, duplicados ou destinados a enganar usuários;
X. divulgar golpes financeiros, esquemas fraudulentos, oportunidades fictícias ou pedidos de dinheiro enganosos;
XI. utilizar a Plataforma para coleta abusiva de dados, prospecção indevida ou perseguição de pessoas;
XII. tentar acessar contas, sistemas, bancos de dados ou áreas administrativas sem autorização;
XIII. explorar vulnerabilidades, contornar mecanismos de segurança, disseminar códigos maliciosos ou interferir no funcionamento do serviço;
XIV. utilizar robôs, raspagem automatizada, coleta em massa ou ferramentas de extração de dados em desacordo com a legislação, estes Termos ou as limitações técnicas legitimamente estabelecidas;
XV. manipular métricas, avaliações, posições de destaque ou resultados de busca;
XVI. comercializar, ceder ou transferir contas de maneira não autorizada;
XVII. utilizar a Plataforma para finalidades incompatíveis com a lei ou com sua finalidade declarada.

A aplicação desta seção deverá respeitar os direitos fundamentais, a liberdade de expressão, a boa-fé e as garantias legalmente aplicáveis, não se confundindo a mera divergência de opinião ou doutrina com uma infração automática.

11. MODERAÇÃO, DENÚNCIAS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

11.1. O Operador poderá disponibilizar mecanismos de denúncia de eventos, comentários, páginas, perfis, anúncios ou outros conteúdos.

11.2. As denúncias deverão ser realizadas de boa-fé, com informações suficientes para permitir a identificação do conteúdo questionado e a compreensão do motivo da reclamação.

11.3. O envio de denúncia não garante a remoção automática do conteúdo, mas deverá ser analisado conforme a natureza da alegação, a legislação aplicável, a urgência e os recursos disponíveis.

11.4. O Operador poderá adotar, conforme o caso:

a) solicitação de esclarecimentos;
b) correção de informações;
c) advertência;
d) limitação temporária de funcionalidades;
e) ocultação ou remoção de conteúdo;
f) suspensão de anúncio, página ou perfil;
g) suspensão ou encerramento de conta;
h) preservação de registros para fins legalmente admissíveis;
i) comunicação às autoridades competentes quando exigida ou legitimamente necessária.

11.5. As medidas deverão ser proporcionais à gravidade e à recorrência da conduta, ao risco envolvido e às obrigações legais pertinentes.

11.6. Quando cabível e possível, o usuário afetado poderá receber informação sobre a medida adotada e oportunidade razoável de apresentar esclarecimentos ou contestação, sem comprometer investigações, a segurança de terceiros ou obrigações legais.

11.7. A Plataforma poderá agir preventivamente em situações de risco iminente, fraude aparente, violação grave de direitos ou exigência legal, observadas as garantias aplicáveis.

11.8. O Operador não assume o dever de revisar previamente, de maneira universal e individual, todo conteúdo inserido por terceiros. Essa disposição não afasta obrigações legais específicas, decisões judiciais, deveres de segurança ou responsabilidades que possam decorrer da legislação aplicável.

12. DIREITOS AUTORAIS, MARCAS E LICENÇA DE CONTEÚDO

12.1. O usuário mantém os direitos que legalmente possui sobre os conteúdos que publica, respeitados os direitos de terceiros e as licenças concedidas nestes Termos.

12.2. Ao enviar conteúdo, o usuário concede ao Operador licença não exclusiva, gratuita, limitada à finalidade de operação e divulgação interna da Plataforma, válida durante o período necessário à disponibilização do conteúdo e à execução dos serviços, para armazenar, reproduzir tecnicamente, adaptar o formato, transmitir e exibir o material nas funcionalidades contratadas ou utilizadas.

12.3. A licença acima não transfere a propriedade intelectual do conteúdo ao Operador nem autoriza, por si só, a exploração comercial independente, a venda de fotografias ou a utilização em campanhas externas sem fundamento jurídico ou autorização adicional quando exigida.

12.4. Ao publicar conteúdo, o usuário declara possuir os direitos, autorizações ou fundamentos necessários para conceder a licença descrita nesta seção.

12.5. O Operador poderá utilizar nomes, logotipos e materiais institucionais na exibição da página correspondente, exclusivamente conforme a finalidade de apresentação da instituição e dentro dos limites autorizados.

12.6. A Plataforma, seu código, identidade visual, marcas, layout, textos próprios e demais elementos protegidos pertencem aos respectivos titulares. Seu uso não autorizado, cópia substancial, distribuição ou exploração comercial poderá violar direitos de propriedade intelectual.

12.7. O usuário poderá solicitar a remoção de conteúdo que tenha publicado, observadas as funcionalidades disponíveis, os direitos de terceiros, as obrigações de retenção e as limitações técnicas legítimas.

12.8. O Operador poderá remover material objeto de reclamação fundamentada de violação autoral, solicitar comprovações ou adotar outras medidas legalmente cabíveis.

12.9. A remoção de conteúdo da Plataforma não garante sua exclusão imediata de mecanismos de busca, cópias externas, arquivos de terceiros ou sistemas de cache.

13. PLANOS GRATUITOS, PREMIUM E RECURSOS ADICIONAIS

13.1. A Plataforma poderá disponibilizar recursos gratuitos e recursos pagos, conforme a oferta vigente.

13.2. Entre os recursos pagos poderão estar incluídos, quando efetivamente disponibilizados:

a) planos Premium para igrejas;
b) planos Premium para perfis pessoais;
c) personalização visual;
d) estatísticas ampliadas;
e) agenda própria;
f) destaques de eventos;
g) banners patrocinados;
h) espaços publicitários e outros produtos comerciais.

13.3. A descrição, o preço, o prazo de validade, as limitações, os benefícios e as condições específicas de cada produto deverão ser apresentados antes da contratação.

13.4. Os benefícios dependem do plano contratado e da disponibilidade técnica do recurso. Funcionalidades não expressamente incluídas não serão consideradas parte da oferta.

13.5. A contratação de um plano não garante determinado número de visitas, participantes, seguidores, inscrições, vendas, resultados financeiros ou crescimento de público.

13.6. O Operador poderá alterar futuramente os preços e os benefícios de novas contratações, respeitando as ofertas já contratadas, os direitos dos consumidores e as condições legais aplicáveis.

13.7. A renovação automática somente poderá ocorrer quando estiver expressamente prevista, informada de maneira clara e implementada de forma compatível com a legislação. Não se presume autorização para cobranças recorrentes a partir de uma compra pontual.

13.8. Se houver prazo determinado, os benefícios permanecerão disponíveis pelo período contratado, ressalvadas hipóteses legítimas de suspensão, inadimplemento ou encerramento previstas nestes Termos e na legislação.

13.9. A expiração de um plano poderá desabilitar os recursos exclusivos correspondentes. O Operador deverá observar as condições da oferta e evitar a perda indevida de direitos, conteúdos ou valores que legalmente devam ser preservados.

13.10. Se um recurso pago for definitivamente descontinuado antes do término do período contratado, sem alternativa equivalente aceitável, o Operador deverá avaliar e implementar a solução exigida pelas circunstâncias e pela legislação, incluindo, quando cabível, restituição proporcional ou outra forma de reparação.

14. DESTAQUES, BANNERS E PUBLICIDADE

14.1. A Plataforma poderá comercializar posições de destaque de eventos, banners e espaços de publicidade.

14.2. As condições de contratação deverão indicar, conforme aplicável, o período de exibição, o território ou cidade abrangidos, o formato, o preço, os requisitos de conteúdo, a quantidade de vagas e os critérios relevantes de veiculação.

14.3. Um destaque poderá proporcionar maior visibilidade a determinado evento, sem garantir posição imutável, quantidade específica de visualizações ou comparecimento de pessoas.

14.4. Os banners e demais anúncios patrocinados deverão ser identificados de forma clara como publicidade ou conteúdo patrocinado, conforme a natureza da peça e a legislação aplicável.

14.5. O anunciante é responsável pela licitude, veracidade e adequação do anúncio, pela legitimidade de suas ofertas, pelas autorizações necessárias e pelo cumprimento de obrigações relativas aos produtos ou serviços anunciados.

14.6. O Operador poderá recusar ou suspender anúncios ilícitos, enganosos, fraudulentos, incompatíveis com o público ou contrários a estes Termos.

14.7. A aprovação de um anúncio não constitui certificação absoluta da empresa, do produto, do serviço ou da oferta anunciada.

14.8. O Operador poderá ajustar aspectos técnicos de apresentação, posicionamento ou formato para manter o funcionamento da Plataforma, respeitadas as condições essenciais contratadas.

14.9. Quando a veiculação não ocorrer por falha atribuível ao Operador, deverá ser avaliada a correção da campanha, a extensão do período, a restituição proporcional ou outra solução adequada, conforme o contrato e a legislação.

14.10. Os anunciantes cumprem a legislação publicitária, consumerista, concorrencial, autoral, de proteção de dados e as demais normas aplicáveis às suas atividades.

15. PAGAMENTOS, PIX, CONFIRMAÇÃO E RECIBOS

15.1. Os pagamentos de recursos pagos poderão ser disponibilizados por Pix ou por outros meios expressamente informados no momento da contratação.

15.2. Antes da confirmação da compra, o usuário deverá verificar o produto selecionado, o valor, o prazo, o destinatário do pagamento e as demais condições apresentadas.

15.3. A geração de uma cobrança, código "Copia e Cola" ou QRCode não significa que o pagamento foi concluído.

15.4. O usuário utiliza exclusivamente as instruções de pagamento apresentadas pelos canais oficiais da Plataforma e verifica os dados do destinatário antes de autorizar a transferência.

15.5. Informar que o pagamento foi realizado ou enviar um comprovante não substitui a confirmação efetiva do recebimento.

15.6. A ativação do recurso pago dependerá da confirmação do pagamento e do atendimento das demais condições da oferta, respeitados prazos razoáveis e os direitos do consumidor.

15.7. A Plataforma poderá emitir recibos ou comprovantes relativos às transações registradas. O documento emitido não deverá ser interpretado como documento fiscal quando não possuir essa natureza.

15.8. Em caso de pagamento duplicado, divergência de valor, cobrança indevida ou falha de confirmação, o usuário poderá contatar o suporte com os dados necessários à identificação da transação.

15.9. O usuário não deverá enviar senhas bancárias, códigos de autenticação ou informações sigilosas de acesso financeiro para solicitar atendimento.

15.10. A Plataforma poderá investigar indícios de fraude, pagamentos não identificados, comprovantes inconsistentes ou transações suspeitas, adotando medidas proporcionais e respeitando as obrigações legais.

16. CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO

16.1. Os pedidos de cancelamento, arrependimento, restituição e reparação são tratados conforme a natureza da contratação e a legislação aplicável.

16.2. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial em que incida o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma prevista na legislação.

16.3. A disponibilização imediata de um recurso digital ou o início da veiculação de um anúncio não serão tratados, isoladamente, como renúncia automática a um direito legal de arrependimento.

16.4. Os pedidos de cancelamento poderão ser encaminhados por e-mail no endereço "[email protected]", com identificação suficiente da contratação.

16.5. Quando houver direito à restituição, o Operador adotará as providências cabíveis e informará o procedimento e o prazo estimado, considerando o meio de pagamento, os procedimentos financeiros aplicáveis e os limites legais.

16.6. Após o prazo legal de arrependimento, o cancelamento de serviços por iniciativa do contratante observará as condições informadas na oferta, sem prejuízo dos direitos decorrentes de descumprimento contratual, falha na prestação do serviço ou outras hipóteses legalmente previstas.

16.7. A expiração natural de um plano com prazo determinado não gera, por si só, direito a restituição por períodos efetivamente disponibilizados, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou no contrato.

16.8. O encerramento de uma conta não elimina automaticamente obrigações financeiras já constituídas, nem autoriza a cobrança de valores futuros sem fundamento contratual válido.

16.9. Não serão aplicadas multas, retenções ou restrições que sejam abusivas ou incompatíveis com a legislação de proteção ao consumidor.

17. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

17.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Agenda das Igrejas, que deve estar disponível em endereço eletrônico próprio e acessível antes do cadastro e nas demais situações pertinentes.

17.2. O tratamento deverá possuir fundamento jurídico adequado e observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

17.3. Conforme a funcionalidade utilizada, poderão ser tratados dados como nome, endereço eletrônico, cidade selecionada, credenciais armazenadas de forma protegida, informações de perfil, conteúdo publicado, interações, notificações, registros técnicos, dados de transações e informações necessárias à segurança.

17.4. A coleta de dados de localização, quando existente, deverá ser descrita de maneira precisa na Política de Privacidade, distinguindo localização fornecida pelo usuário, localização aproximada, permissões do dispositivo e dados técnicos eventualmente tratados.

17.5. O Operador não deverá declarar que determinada informação nunca é coletada ou armazenada sem que isso corresponda efetivamente ao funcionamento técnico do serviço.

17.6. Dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas e autorizadas pela legislação. O compartilhamento com prestadores de serviço deverá observar a necessidade, a segurança e as obrigações aplicáveis.

17.7. O usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento e eliminação ou anonimização quando cabíveis, por meio de e-mail no endereço "[email protected]

17.8. O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta pelos mecanismos disponibilizados na Plataforma. A exclusão deverá observar os direitos de terceiros, as obrigações legais de retenção e outras hipóteses legítimas de conservação.

17.9. A eliminação da conta não implica necessariamente a eliminação imediata de registros que devam ser conservados por obrigação legal, exercício regular de direitos ou outra hipótese legítima prevista na LGPD. Tais registros deverão ser mantidos apenas pelo período e para as finalidades justificáveis.

17.10. Informações efetivamente públicas, cópias externas, resultados de buscadores e conteúdos compartilhados por terceiros poderão permanecer acessíveis fora do controle direto do Operador, sem prejuízo das medidas razoáveis que possam ser adotadas.

17.11. A Plataforma deverá manter medidas técnicas e administrativas de segurança proporcionais aos riscos, bem como tratar incidentes de segurança conforme as exigências legais aplicáveis.

17.12. O usuário deverá consultar a Política de Privacidade para conhecer os prazos de retenção, os canais de atendimento, as operações de compartilhamento e os detalhes do tratamento.

18. INFORMAÇÕES RELIGIOSAS E DADOS SENSÍVEIS

18.1. A utilização de uma plataforma voltada a igrejas não significa que todos os seus usuários professem determinada religião, pertençam a uma denominação ou autorizem a divulgação de suas convicções religiosas.

18.2. Informações que revelem convicção religiosa ou vínculo com organização religiosa poderão constituir dados pessoais sensíveis, conforme o contexto e a legislação aplicável.

18.3. A Plataforma adotará fundamento jurídico adequado e salvaguardas compatíveis com a natureza dos dados eventualmente tratados.

18.4. Os usuários não deverão presumir que informações sobre suas interações, marcações de presença, reações ou relacionamentos serão públicas apenas porque utilizam recursos relacionados a eventos religiosos.

18.5. O Operador deverá descrever na Política de Privacidade quais informações são públicas, quais são privadas, quais são exibidas em forma agregada e quais são utilizadas para estatísticas.

18.6. Dados estatísticos deverão ser apresentados de forma compatível com as finalidades informadas, com medidas adequadas para reduzir riscos de identificação indevida.

18.7. Nenhuma disposição destes Termos autoriza a comercialização indiscriminada de dados pessoais sensíveis ou sua utilização para discriminação ilícita.

19. NOTIFICAÇÕES, AVISOS E COMUNICAÇÕES

19.1. A Plataforma poderá enviar mensagens relacionadas à conta, à segurança, à confirmação de e-mail, à recuperação de senha, aos pagamentos, às publicações e aos recursos expressamente utilizados pelo usuário.

19.2. Poderão existir notificações por e-mail, notificações no próprio site e avisos enviados por recursos de notificação do dispositivo, conforme disponibilidade e permissões concedidas.

19.3. O usuário mantém seu endereço eletrônico atualizado e configura seus dispositivos para receber os avisos desejados.

19.4. Comunicações estritamente necessárias à segurança, à execução de serviços ou ao cumprimento de obrigações legais poderão ser enviadas independentemente da adesão a comunicações promocionais, quando houver fundamento jurídico adequado.

19.5. Mensagens promocionais deverão observar as preferências do usuário e as normas aplicáveis. Quando exigido, deverá existir mecanismo simples de descadastramento.

19.6. O Operador não garante a entrega imediata de todas as notificações, pois ela poderá depender de provedores de e-mail, navegadores, sistemas operacionais, conectividade, configurações de aparelhos e outros fatores externos.

20. SEGURANÇA E DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

20.1. O Operador emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, íntegra e segura, conforme as condições técnicas e operacionais do serviço.

20.2. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualização, correção de falhas, incidentes de segurança, indisponibilidade de infraestrutura ou acontecimentos externos.

20.3. Sempre que viável e proporcional, o Operador poderá informar interrupções programadas ou alterações relevantes de funcionamento.

20.4. A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de erros ou compatibilidade universal com todos os dispositivos, navegadores e sistemas.

20.5. O Operador poderá implementar cópias de segurança, controles de acesso, medidas de monitoramento e mecanismos de recuperação compatíveis com a estrutura do serviço.

20.6. O usuário evita compartilhar dados sigilosos em campos públicos, utiliza senhas fortes e mantém seus dispositivos protegidos.

20.7. O Operador não deverá excluir sua responsabilidade por falhas de segurança que lhe sejam legalmente imputáveis. Eventuais limitações de responsabilidade serão interpretadas conforme a legislação aplicável.

21. SERVIÇOS DE TERCEIROS E LINKS EXTERNOS

21.1. A Plataforma poderá conter links para sites, mapas, calendários, meios de pagamento, redes sociais, serviços de hospedagem, ferramentas de notificação e outros serviços de terceiros.

21.2. O acesso a esses serviços poderá sujeitar o usuário a termos, políticas e condições próprios.

21.3. O Operador não controla integralmente a disponibilidade, o conteúdo, a segurança ou as práticas de privacidade de serviços independentes.

21.4. A existência de um link ou anúncio não representa, isoladamente, endosso, certificação ou garantia do serviço externo.

21.5. A ausência de controle sobre terceiros não afasta responsabilidades próprias do Operador previstas na legislação ou decorrentes de sua atuação concreta.

21.6. O usuário deverá verificar a autenticidade dos sites externos e conferir os dados do destinatário antes de realizar pagamentos ou fornecer informações pessoais.

22. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

22.1. Responsabilidades do usuário. O uso da Plataforma exige conduta lícita, informações corretas, respeito aos direitos de terceiros, proteção das credenciais de acesso e cumprimento das regras aplicáveis às publicações e contratações.

22.2. Responsabilidades das igrejas. As igrejas e seus representantes são responsáveis pela legitimidade de sua representação, pela exatidão das informações institucionais, pela programação divulgada e pelas obrigações relacionadas aos eventos que organizam.

22.3. Responsabilidades dos anunciantes. Os anunciantes são responsáveis pelas informações, ofertas, produtos, serviços e materiais publicitários que fornecem, sem prejuízo das responsabilidades próprias da Plataforma.

22.4. Responsabilidades do Operador. O Operador deverá disponibilizar os recursos conforme as condições informadas, adotar medidas razoáveis de segurança, cumprir as obrigações legais aplicáveis e atender às solicitações legítimas dos usuários.

22.5. Eventos de terceiros. A Plataforma não assume automaticamente a organização, a contratação de fornecedores, a segurança física, o transporte, a hospedagem, a cobrança de ingressos ou a execução dos eventos divulgados por terceiros.

22.6. Relações externas. Divergências relacionadas à participação em eventos, inscrições, doações, ofertas, serviços ou outros negócios realizados diretamente com terceiros deverão ser tratadas com os respectivos responsáveis, sem prejuízo de direitos e responsabilidades que possam alcançar o Operador.

22.7. Danos. A responsabilização das partes dependerá dos fatos, do nexo causal, da legislação aplicável e das circunstâncias concretas. Nenhuma disposição deste documento exclui antecipadamente direitos indenizatórios legalmente assegurados.

23. LIMITAÇÕES DE USO E SUSPENSÃO

23.1. O Operador poderá suspender ou restringir o acesso a funcionalidades quando houver descumprimento destes Termos, risco de fraude, comprometimento da segurança, obrigação legal ou outra justificativa legítima.

23.2. Sempre que possível, a medida deverá ser limitada ao necessário para solucionar o problema.

23.3. A suspensão de uma conta não deverá ser utilizada como forma arbitrária de privar o usuário de direitos legalmente assegurados ou de valores cuja restituição seja devida.

23.4. O usuário poderá solicitar revisão de medidas administrativas por meio de e-mail para "[email protected]", apresentando as informações necessárias à análise.

23.5. A Plataforma poderá restringir funcionalidades específicas sem necessariamente encerrar toda a conta, quando essa medida for suficiente e adequada.

23.6. Medidas urgentes poderão ser adotadas antes de uma comunicação prévia quando isso for necessário para conter fraude, risco de dano, abuso grave ou cumprir exigência legal, respeitadas as garantias aplicáveis.

24. ENCERRAMENTO DA CONTA E TÉRMINO DOS SERVIÇOS

24.1. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta pelos mecanismos disponibilizados na Plataforma.

24.2. Antes do encerramento de uma conta que administre uma igreja, o responsável deverá, quando aplicável, providenciar a transferência legítima da administração para outra pessoa autorizada, a fim de evitar perda de acesso institucional.

24.3. O encerramento de uma conta pessoal poderá resultar na exclusão ou desvinculação de seguidores, presenças, reações, notificações e outros dados relacionados, conforme informado na interface e na Política de Privacidade.

24.4. O encerramento da conta não implica necessariamente a exclusão de páginas públicas de igrejas que permaneçam legitimamente administradas por outros responsáveis.

24.5. O Operador poderá encerrar ou descontinuar funcionalidades ou a própria Plataforma, mediante medidas razoáveis de comunicação e transição, quando cabíveis.

24.6. Se a descontinuação afetar serviços pagos ainda vigentes, o Operador deverá observar as condições contratadas e os direitos de restituição, compensação ou reparação previstos em lei.

24.7. O término do vínculo não elimina obrigações que, por sua natureza ou por determinação legal, devam permanecer vigentes, inclusive obrigações de pagamento já constituídas, propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados e responsabilidade por atos anteriores.

25. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

25.1. O Operador poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legislativas, técnicas, comerciais, operacionais ou de segurança.

25.2. A versão vigente deverá indicar a data da última atualização e permanecer acessível em endereço eletrônico estável.

25.3. Alterações relevantes deverão ser comunicadas por meios razoáveis, com antecedência compatível com sua natureza, sempre que cabível.

25.4. Quando a alteração exigir nova aceitação, ela deverá ser solicitada por mecanismo adequado antes da continuidade da atividade que dependa dessa aceitação.

25.5. A atualização dos Termos não poderá reduzir retroativamente direitos adquiridos, alterar arbitrariamente contratos já celebrados ou afastar garantias legais.

25.6. Se uma disposição for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão vigentes na medida em que puderem subsistir autonomamente, sem prejuízo da interpretação legal e judicial pertinente.

26. COMUNICAÇÕES, RECLAMAÇÕES E ATENDIMENTO

26.1. Os usuários podem entrar em contato com o Operador pelos seguintes canais:

- Atendimento geral: [email protected]
- Privacidade e proteção de dados: [email protected]
- Questões financeiras e pagamentos: [email protected]
- Denúncias e direitos autorais: [email protected]
- Endereço para correspondência: Rua São José, 780, Linho - Erechim/RS, CEP 99704-442

26.2. Para que a solicitação seja identificada e analisada, o usuário fornece informações suficientes e evita o envio desnecessário de dados pessoais ou documentos sigilosos.

26.3. O Operador buscará responder às solicitações em prazo razoável, observados os prazos legais específicos e a complexidade de cada demanda.

26.4. Reclamações relativas a compras, serviços pagos, cancelamentos e restituições serão tratadas conforme a legislação consumerista, quando aplicável.

26.5. O atendimento não impede o exercício de direitos perante órgãos administrativos, entidades de defesa do consumidor, autoridades competentes ou o Poder Judiciário.

27. LEI APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

27.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

27.2. As partes poderão buscar solução consensual para controvérsias por meio dos canais de atendimento, sem que isso implique renúncia a direitos ou imposição de obstáculos ao acesso à Justiça.

27.3. Quando houver relação de consumo, serão respeitadas as normas de competência territorial e demais garantias previstas na legislação aplicável.

27.4. Nenhuma cláusula será interpretada como imposição de foro que prive o consumidor de proteção legal ou dificulte indevidamente o exercício de seus direitos.

27.5. A eventual utilização de meios alternativos de resolução de conflitos dependerá da legislação aplicável e, quando necessário, de manifestação válida das partes.

28. DISPOSIÇÕES FINAIS

28.1. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e as condições específicas apresentadas no momento de cada contratação, compõem o conjunto de regras aplicáveis à utilização da Plataforma, respeitada a hierarquia normativa e a legislação pertinente.

28.2. Em caso de divergência entre estes Termos e uma oferta específica, prevalecerão as condições mais específicas validamente contratadas, desde que não contrariem a legislação aplicável.

28.3. A tolerância eventual a determinada conduta não constitui renúncia automática a direitos, alteração contratual permanente ou autorização para novas infrações.

28.4. A nulidade de uma cláusula não invalida automaticamente as demais disposições, desde que sua manutenção seja juridicamente possível.

28.5. Os títulos e subtítulos foram utilizados para facilitar a leitura e não restringem a interpretação do conteúdo das cláusulas.

28.6. O usuário declara ter tido acesso às condições aplicáveis e oportunidade razoável de conhecê-las antes de realizar os atos para os quais a aceitação seja exigida.

28.7. A Plataforma buscará disponibilizar estes Termos em linguagem clara, com acesso permanente, histórico de versões e mecanismos adequados para registrar a aceitação quando necessária.

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AGENDA DAS IGREJAS

Operador: Jandir Pedro Rui Serviços Espirituais Ltda.
CNPJ: 63.055.581/0001-89
Endereço: Rua São José, 780, Linho - Erechim/RS, CEP 99704-442
Site oficial: https://agendadasigrejas.com.br
Atendimento: [email protected]
Privacidade: [email protected]